TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA CANAL PRIVADO
1. ACEITE DOS TERMOS
1.1. Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma Canal Privado ("Plataforma") por Criadores, Assinantes, administradores, colaboradores e demais usuários.
1.2. Ao criar conta, acessar, contratar, vender, assinar, pagar, receber repasses, configurar canais, integrar grupos, aceitar estes Termos por checkbox, clique, login, assinatura eletrônica, continuidade de uso ou outro meio equivalente, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos.
1.3. Se o usuário não concordar com estes Termos, não deverá acessar, contratar, vender, publicar, assinar, pagar, receber valores ou utilizar a Plataforma.
1.4. Estes Termos formam contrato vinculante entre a Plataforma e os usuários, sem prejuízo de políticas complementares, política de privacidade, termos de gateways de pagamento, regras de comunidade e demais documentos oficiais publicados pela Plataforma.
1.5. A Plataforma poderá exigir novo aceite quando houver alteração material destes Termos, mantendo registro técnico do aceite (incluindo data, hora, versão, hash do documento, IP, user agent, geolocalização quando aplicável e identificadores de sessão), para segurança, auditoria e prova contratual.
1.6. O aceite destes Termos abrange, de forma destacada e expressa, as cláusulas que tratam de proteção do conteúdo e rastreabilidade (Seção 10), de direito de imagem de terceiros e condicionamento de repasse (Seção 9), de retenção e compensação de valores (Seções 16 e 17) e de limitação de responsabilidade (Seção 23), nos termos do artigo 46 e do artigo 54, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor.
1.7. Ciência específica. Além do aceite integral destes Termos, a Plataforma exibe determinadas cláusulas em destaque, com o texto integral à vista e no momento do ato a que se referem, e exige do usuário manifestação específica e separada sobre cada uma, distinta do aceite geral.
1.8. São objeto de ciência específica, no mínimo: a) no cadastro: o aceite destes Termos e da Política de Privacidade, registrado com a versão e o hash do texto exibido, cujo comprovante fica disponível ao titular na própria conta; b) ao publicar em canal: as Regras do Canal, exibidas por inteiro e versionadas, que reproduzem as obrigações da Seção 7 (classificação do conteúdo) e da Seção 9 (direito de imagem de Pessoa Retratada, autorização assinada pelo gov.br e condicionamento do repasse). Sem esse aceite, o canal não publica; c) ao acessar conteúdo pago pela primeira vez: as regras da Seção 10 (marcação individualizada, rastreabilidade e proibição de compartilhamento, captura de tela e gravação); d) ao solicitar saque: a exigência documental da Seção 9 como condição de liberação do valor.
1.8.1. O texto de cada conjunto de regras é versionado. Alterar o texto muda a versão, e o aceite anterior deixa de valer para a versão nova, sendo exigida nova manifestação antes do próximo ato.
1.9. Cada manifestação de ciência específica é registrada de forma individual, com identificação do usuário, referência da cláusula, versão destes Termos, hash do texto exibido, data, hora, endereço IP, user agent e demais dados técnicos disponíveis. O registro constitui prova de que o conteúdo daquela cláusula foi exibido em destaque e reconhecido pelo usuário naquele momento, para os fins do artigo 46 e do artigo 54, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor.
1.10. A alegação de desconhecimento de cláusula objeto de ciência específica será confrontada com o respectivo registro. A eventual ausência de registro de ciência específica de determinada cláusula não invalida as demais disposições destes Termos, não afasta o aceite integral de que trata a cláusula 1.2 e não impede a produção de prova por outros meios.
2. PARTES ENVOLVIDAS
2.1. Plataforma: empresa proprietária e operadora do sistema Canal Privado, responsável pela infraestrutura tecnológica, automações, checkout, gestão de acesso, painel administrativo e integração com serviços de terceiros.
2.2. Criador: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para vender conteúdo, assinaturas, planos, comunidades, canais e grupos. É também chamado, quando aplicável, de titular do canal.
2.3. Assinante: pessoa física ou jurídica que adquire assinaturas, planos, conteúdos ou acessos disponibilizados pelos Criadores na Plataforma.
2.4. Pessoa Retratada: qualquer pessoa identificável que apareça, seja reconhecível ou tenha voz, imagem, corpo, nome, apelido ou características pessoais veiculados em conteúdo publicado por um Criador, ainda que parcialmente, ainda que sem o rosto visível e ainda que o Criador não seja essa pessoa.
2.5. Usuário: termo geral que engloba Criador, Assinante e qualquer pessoa que utilize a Plataforma.
3. NATUREZA DA PLATAFORMA
3.1. A Plataforma é um ambiente tecnológico de intermediação operacional para gestão de assinatura, cobrança, acesso e automação.
3.2. A Plataforma não é autora, coautora, editora, garantidora de resultado, patrocinadora nem responsável direta pelo conteúdo criado e ofertado por Criadores.
3.3. O Criador é o único responsável pelo conteúdo, promessas, oferta, entrega, qualidade, suporte e legalidade daquilo que publica e comercializa.
3.4. O Assinante reconhece que a relação de conteúdo e entrega é primariamente com o Criador, observados os direitos legais aplicáveis.
3.5. As automações, bots, APIs e integrações da Plataforma são ferramentas técnicas de operação, cobrança, gestão de acesso e compliance. A disponibilização dessas ferramentas não significa aprovação, validação, curadoria, patrocínio, parceria editorial ou autorização para conteúdo, oferta, grupo, canal, mensagem, promessa ou atividade do Criador.
3.6. A Plataforma não autoriza, não incentiva e não permite automação de qualquer atividade ilícita, abusiva, fraudulenta ou contrária a estes Termos. Qualquer uso indevido, ainda que tecnicamente realizado por meio de recursos da Plataforma, será de responsabilidade exclusiva do Criador ou do usuário que o praticar.
3.7. A Plataforma poderá suspender, descontinuar, desativar, substituir, limitar ou encerrar funcionalidades, integrações, automações, bots, módulos ou a própria operação da Plataforma, a qualquer tempo, inclusive sem aviso prévio quando houver motivo técnico, operacional, comercial, jurídico, regulatório, de segurança, força maior, ordem de autoridade, indisponibilidade de terceiros ou risco à Plataforma, aos usuários ou a terceiros.
4. ELEGIBILIDADE E CADASTRO
4.1. Para utilizar a Plataforma, o usuário deve possuir capacidade civil para contratar, ser maior de 18 (dezoito) anos e fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
4.2. O usuário é responsável pela guarda de credenciais, senha e acessos de sua conta. Toda atividade praticada com as credenciais da conta é imputada ao seu titular, salvo comprovação de fraude alheia à sua conduta ou omissão.
4.3. É proibido criar conta com dados falsos, de terceiros sem autorização, documentação inválida ou finalidade ilícita.
4.4. A Plataforma poderá solicitar, a qualquer tempo, verificação adicional de identidade, documento com foto, selfie, comprovação de residência, dados cadastrais e informações de segurança, e poderá condicionar a operação do canal, o checkout ou o repasse à conclusão dessa verificação.
4.5. A conta é pessoal e intransferível. É vedado ceder, alugar, emprestar, vender ou compartilhar conta, canal ou credenciais com terceiros. Conta operada por pessoa diversa do titular cadastrado poderá ser suspensa, e os valores correspondentes ficam sujeitos ao disposto na Seção 9 e na Seção 16.
5. REGRAS GERAIS DE USO
5.1. O uso da Plataforma deve observar estes Termos, a legislação brasileira aplicável, as regras de serviços de terceiros integrados e direitos de terceiros.
5.2. É proibido: a) praticar fraude, golpe, estelionato, engenharia social ou abuso; b) utilizar dados falsos, ocultar identidade ou burlar mecanismos de segurança; c) violar direitos autorais, marcas, direitos de imagem, privacidade e proteção de dados; d) utilizar a Plataforma para práticas ilegais, abusivas, discriminatórias, violentas ou difamatórias; e) usar bots, scripts ou automações para ataque, scraping indevido, invasão ou degradação de serviço; f) remover, alterar, ocultar, degradar, recortar, borrar ou tentar neutralizar qualquer elemento de identificação, marcação ou proteção aplicado pela Plataforma ao conteúdo entregue; g) capturar, gravar, espelhar, fotografar tela, transmitir, republicar ou disponibilizar a terceiros, por qualquer meio, o conteúdo acessado na Plataforma.
5.3. O Criador deve garantir que toda automação configurada, acionada ou solicitada por ele seja lícita, autorizada, compatível com as regras do Canal Privado e de terceiros, e não viole direitos de Assinantes, membros, administradores, titulares de dados ou terceiros.
6. CONTEÚDOS E GRUPOS PROIBIDOS
6.1. A Plataforma não aceita e poderá remover imediatamente conteúdos, canais, grupos, planos e contas que infrinjam a lei ou estes Termos.
6.2. São expressamente proibidos, entre outros: a) pirataria, compartilhamento não autorizado de obras protegidas, IPTV irregular, software pirata, vazamento de conteúdo pago e qualquer violação de direitos autorais; b) pornografia infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, grooming, aliciamento, material sexual com menores ou qualquer conteúdo que viole o Estatuto da Criança e do Adolescente; c) conteúdo sexual não consensual, vazamento de intimidade, extorsão sexual e deepfake íntimo sem consentimento; d) tráfico de pessoas, exploração sexual, violência, ameaça, discurso de ódio ou incitação a crime; e) venda ilegal de armas, drogas, dados vazados, documentos falsos, contas de terceiros e meios ilícitos de pagamento; f) conteúdo que retrate pessoa identificável sem autorização válida dessa pessoa, nos termos da Seção 9; g) qualquer atividade que gere risco jurídico grave, risco regulatório, risco reputacional ou violação de direitos de terceiros.
6.3. A Plataforma poderá bloquear acesso, suspender conta, cancelar plano, reter repasses, remover conteúdo e cooperar com autoridades quando houver denúncia, suspeita razoável, ordem judicial ou requisição legal.
6.4. Canais integrados com bots, APIs ou automações do Canal Privado poderão ter mensagens, publicações, metadados, eventos e demais registros técnicos monitorados, analisados ou revisados pela Plataforma, de forma automatizada ou manual, para detectar conteúdos ilegais, infrações destes Termos, fraude, abuso, risco à segurança, violação de direitos de terceiros ou descumprimento de políticas aplicáveis.
6.5. Ao integrar canal ou grupo do Canal Privado, o Criador declara estar ciente e autoriza expressamente esses procedimentos de monitoramento, análise, registro e preservação de evidências, inclusive para fins de compliance, auditoria, suporte, prevenção a ilícitos, cooperação com autoridades e exercício regular de direitos.
6.6. O Criador é responsável por informar, quando aplicável, membros, administradores, colaboradores e participantes de seus canais ou grupos sobre a existência de integrações, automações e mecanismos de monitoramento relacionados à Plataforma.
6.7. O monitoramento de compliance é uma medida de segurança e mitigação de risco, podendo ser amostral, automatizado, reativo, manual ou baseado em sinais de risco. Ele não constitui aprovação prévia de conteúdo, revisão integral obrigatória, controle editorial permanente ou garantia de detecção de toda infração.
6.8. A ausência de bloqueio, alerta, remoção ou detecção pela Plataforma não regulariza conteúdo ilícito ou irregular, não transfere responsabilidade à Plataforma e não reduz a responsabilidade integral do Criador pelo conteúdo, grupo, canal, oferta, comunicação e automação sob sua gestão.
7. CLASSIFICAÇÃO DO CONTEÚDO
7.1. Ao criar o canal, o Criador deve classificar obrigatoriamente o tipo de conteúdo que irá comercializar, entre conteúdo adulto e demais conteúdos, conforme as opções oferecidas pela Plataforma.
7.2. A classificação determina o tratamento da página pública de vendas, incluindo indexação por mecanismos de busca, avisos de idade, exibição de prévias e regras de divulgação.
7.3. Classificar como não adulto um canal que comercializa conteúdo adulto é infração grave destes Termos, por expor a Plataforma, mecanismos de busca, anunciantes, meios de pagamento e público não destinatário a conteúdo em categoria incorreta.
7.4. Uma vez classificado como adulto, o canal não poderá ser reclassificado pelo próprio Criador. A alteração dependerá de análise e decisão do administrador da Plataforma.
7.5. A Plataforma poderá reclassificar de ofício, a qualquer tempo, canal cujo conteúdo não corresponda à classificação declarada, e poderá suspender o canal, reter repasses e encerrar a conta em caso de declaração incorreta reiterada ou deliberada.
8. RESPONSABILIDADES DO CRIADOR
8.1. O Criador é integralmente responsável por: a) legalidade, titularidade e autorização de uso do conteúdo que publica; b) clareza da oferta (preço, periodicidade, benefícios, limitações e regras); c) entrega, suporte e manutenção do serviço oferecido ao Assinante; d) moderação de canais e grupos vinculados; e) cumprimento de obrigações fiscais, tributárias, regulatórias e consumeristas; f) obtenção, guarda e apresentação das autorizações previstas na Seção 9; g) classificação correta do conteúdo, nos termos da Seção 7.
8.2. O Criador compromete-se a não prometer resultado garantido, ganho financeiro certo ou benefícios enganosos sem respaldo legal e técnico.
8.3. O Criador indenizará a Plataforma por perdas decorrentes de violação destes Termos, infração legal, conteúdo ilícito, fraude, chargeback abusivo, multa, processo ou reclamação causada por sua conduta.
8.4. O Criador responde integralmente por automações, mensagens, publicações, convites, remoções, permissões, integrações, segmentações, cobranças, promessas, ofertas e fluxos configurados por ele ou por seus administradores, colaboradores, representantes ou credenciais.
8.5. O Criador deve manter base legal, autorização, titularidade, licenças, consentimentos e avisos necessários para operar seus canais, grupos, conteúdos e comunicações, inclusive perante membros, Assinantes, administradores, titulares de dados, Canal Privado e demais terceiros.
8.6. A gestão de acesso a grupos e canais é um trabalho conjunto entre Plataforma e Criador. A Plataforma automatiza convites, verificações, vínculos e remoções conforme dados disponíveis, mas o Criador deve acompanhar seus grupos e canais, revisar membros, identificar acessos indevidos e remover manualmente pessoas sem assinatura ativa quando necessário.
8.7. O Criador reconhece que, apesar dos controles automatizados, não é tecnicamente possível garantir 100% (cem por cento) que apenas Assinantes ativos acessem ou permaneçam em grupos e canais, pois podem ocorrer burlas, falhas do Canal Privado, uso de convites externos, permissões manuais, contas duplicadas, ações de administradores, indisponibilidades, atrasos de sincronização, limitações de API ou outros eventos fora do controle direto da Plataforma.
8.8. O Criador não poderá responsabilizar a Plataforma por acesso indevido de terceiro, permanência irregular de membro, entrada sem assinatura, falha de remoção ou burla de controle quando a Plataforma tiver adotado esforços razoáveis de automação, segurança e suporte, salvo responsabilidade legalmente atribuível por ato próprio comprovado da Plataforma.
9. DIREITO DE IMAGEM E PESSOAS RETRATADAS
9.1. O Criador declara, sob as penas da lei, que possui autorização válida, livre, informada, específica e por escrito de toda Pessoa Retratada em qualquer conteúdo que publique, comercialize ou disponibilize por meio da Plataforma.
9.2. A autorização exigida é a prevista no artigo 5º, incisos X e XXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 20 e 21 do Código Civil. O Criador reconhece que, nos termos da Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça, a publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais gera dever de indenizar independentemente de prova de prejuízo.
9.3. A autorização deve ser apresentada em arquivo PDF e conter, no mínimo: identificação completa da Pessoa Retratada, acompanhada de cópia de documento oficial com foto, declaração de que é maior de 18 (dezoito) anos, descrição do uso autorizado, autorização expressa para veiculação onerosa em plataforma de conteúdo por assinatura, prazo de validade e a assinatura de que trata a cláusula 9.4.
9.4. Assinatura digital obrigatória pelo gov.br. A autorização somente será aceita quando assinada digitalmente pela própria Pessoa Retratada por meio da Assinatura Eletrônica do gov.br, disponibilizada pelo Governo Federal, que constitui assinatura eletrônica avançada nos termos da Lei nº 14.063/2020 e do Decreto nº 10.543/2020, e cuja emissão depende de conta gov.br com identidade verificada. a) Não serão aceitas assinatura manuscrita digitalizada, fotografia de assinatura, assinatura desenhada em tela, assinatura por plataforma privada de assinatura eletrônica, assinatura a rogo, assinatura por procurador ou qualquer outro meio que não seja a Assinatura Eletrônica do gov.br da própria Pessoa Retratada. b) A Plataforma conferirá a validade da assinatura no verificador oficial do Governo Federal e recusará o documento cuja assinatura não for validada, estiver ausente, houver sido aposta por pessoa diversa da Pessoa Retratada ou cujos dados do signatário não coincidirem com os do documento de identificação apresentado. c) A exigência desta cláusula é requisito contratual de aceitação do documento pela Plataforma, acordado entre as partes na forma do artigo 10, parágrafo 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e destina-se a vincular a autorização a uma identidade verificada pelo Poder Público. d) A recusa do documento por descumprimento desta cláusula produz o mesmo efeito da ausência de autorização, aplicando-se integralmente as cláusulas 9.6 e 9.7.
9.5. O Criador deve guardar essas autorizações e os documentos de identidade correspondentes pelo prazo em que o conteúdo permanecer disponível e por, no mínimo, 5 (cinco) anos após sua retirada, e deve apresentá-los à Plataforma em até 5 (cinco) dias úteis contados da solicitação.
9.6. Condicionamento de repasse. Quando o canal veicular conteúdo em que apareça Pessoa Retratada diversa do próprio titular da conta, a Plataforma condicionará a liberação e o pagamento de qualquer repasse à apresentação das autorizações de que trata esta Seção, uma por Pessoa Retratada, assinadas na forma da cláusula 9.4 e acompanhadas do respectivo documento de identificação.
9.7. Enquanto a documentação exigida não for apresentada, aceita e validada pela Plataforma, os valores correspondentes permanecerão retidos, sem liberação para saque, ainda que já tenham cumprido o prazo operacional da Seção 16. A retenção prevista nesta cláusula é medida de prevenção de ilícito e de proteção da Pessoa Retratada, e não constitui penalidade financeira nem apropriação de valores pela Plataforma.
9.8. Regularizada a documentação, os valores retidos voltam ao fluxo normal de liberação. Confirmada a ausência de autorização válida, a Plataforma poderá remover o conteúdo, encerrar o canal, reembolsar os Assinantes com os valores retidos e exigir do Criador o ressarcimento de custos, indenizações e despesas decorrentes, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes.
9.9. O titular do canal é o único responsável pela veracidade das autorizações apresentadas, pela identidade e pela idade de toda Pessoa Retratada, e pelo uso que faz da imagem de terceiros. A Plataforma não é coautora, coprodutora, contratante, empregadora, agenciadora nem representante de qualquer Pessoa Retratada.
9.10. A conferência documental eventualmente realizada pela Plataforma é medida de compliance por amostragem ou por sinal de risco. Ela não valida a autenticidade das assinaturas, não presume a licitude do conteúdo, não transfere responsabilidade à Plataforma e não reduz a responsabilidade integral do Criador. A não solicitação de documentos pela Plataforma em determinado caso não dispensa o Criador da obrigação de possuí-los.
9.11. A Pessoa Retratada que não tenha autorizado a veiculação, ou que deseje revogar autorização anteriormente concedida, poderá comunicar a Plataforma pelo canal previsto na Seção 21, que providenciará a análise e a remoção nos termos daquela Seção.
9.12. Conta operada por pessoa diversa da Pessoa Retratada, inclusive nos casos de canais apresentados como de casal, de dupla, de grupo ou de terceiros, sujeita-se integralmente a esta Seção, e o repasse fica condicionado à autorização individual de cada Pessoa Retratada.
10. PROTEÇÃO DO CONTEÚDO, MARCAÇÃO INDIVIDUALIZADA E RASTREABILIDADE
10.1. Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma é protegido por direitos autorais, direitos de imagem e direitos conexos, e destina-se exclusivamente ao uso pessoal e intransferível do Assinante que o contratou.
10.2. Marcação individualizada. A Plataforma aplica, no próprio arquivo entregue ao Assinante, elementos de identificação vinculados à conta que o recebeu, de modo que cópias entregues a Assinantes diferentes não sejam idênticas entre si. A aplicação ocorre nos formatos e nas situações em que o recurso é tecnicamente aplicável, segundo critérios operacionais da Plataforma.
10.3. A Plataforma não divulga, e não está obrigada a divulgar, o método, a natureza, a localização, o formato, a quantidade ou o funcionamento desses elementos de identificação. A eficácia da medida depende de ela não ser conhecida em detalhe, e a recusa em detalhá-la não afasta sua validade como elemento de prova.
10.4. Rastreabilidade. Ao contratar, o Assinante declara estar ciente e concorda, de forma expressa, que: a) deve presumir que todo conteúdo que recebe é rastreável até a sua conta; b) a partir de uma cópia que tenha circulado fora da Plataforma, a Plataforma poderá identificar a conta que a recebeu, inclusive quando a cópia tiver sido editada, recomprimida, refotografada ou reenviada; c) a Plataforma mantém registro técnico de acesso, abertura e entrega de cada arquivo, vinculado à conta e ao momento do acesso; d) tentativas de acesso ao conteúdo fora do fluxo normal da Plataforma são registradas e vinculadas à conta.
10.5. É expressamente proibido ao Assinante, e constitui infração grave destes Termos: a) compartilhar, encaminhar, republicar, vender, ceder, exibir publicamente ou disponibilizar a terceiros, por qualquer meio, o conteúdo acessado; b) capturar tela, fotografar tela, gravar tela, espelhar, transmitir ou reproduzir o conteúdo por qualquer dispositivo ou software; c) remover, alterar, ocultar, borrar, recortar ou tentar neutralizar os elementos de identificação de que trata a cláusula 10.2; d) ceder, emprestar, alugar ou compartilhar credenciais de acesso.
10.6. Download liberado pelo Criador. Quando o Criador autoriza o download de determinado arquivo, o Assinante recebe o arquivo para uso pessoal. A autorização de download não transfere direitos, não autoriza compartilhamento, republicação, revenda ou exibição a terceiros, e não afasta nenhuma das proibições desta Seção nem as consequências previstas na cláusula 10.7.
10.7. Consequências do vazamento. Identificada a origem de uma cópia que tenha circulado indevidamente, a Plataforma poderá, isolada ou cumulativamente e sem aviso prévio: a) encerrar imediatamente o acesso e a conta, sem direito a reembolso dos valores já pagos referentes ao período em curso; b) preservar e produzir o laudo técnico de identificação; c) entregar o laudo e os registros correspondentes ao Criador titular do conteúdo, para que exerça seus direitos; d) fornecer as informações às autoridades policiais e judiciais, mediante requisição ou no cumprimento do dever legal de cooperação; e) exercer, em nome próprio, as pretensões que lhe couberem.
10.8. O Assinante declara estar ciente de que a divulgação não autorizada de conteúdo pode configurar, conforme o caso, violação de direito autoral (artigo 184 do Código Penal e Lei nº 9.610/1998), violação de direito de imagem (artigos 20 e 21 do Código Civil), e, tratando-se de cena de sexo, nudez ou pornografia divulgada sem consentimento, o crime previsto no artigo 218-C do Código Penal, incluído pela Lei nº 13.718/2018, além de responsabilidade civil por danos materiais e morais.
10.9. A marcação individualizada e os registros de acesso constituem medida de segurança, de proteção do Criador e de dissuasão. A Plataforma não garante a impossibilidade técnica de vazamento, uma vez que quem vê o conteúdo na tela sempre pode registrá-lo por meio externo. O que a medida assegura é a rastreabilidade da cópia até a conta de origem.
10.10. O tratamento dos dados pessoais envolvidos na marcação e nos registros de acesso observa a Lei nº 13.709/2018, tem como fundamento a execução do contrato, o exercício regular de direitos e a prevenção à fraude, e está descrito na Política de Privacidade.
11. RESPONSABILIDADES DO ASSINANTE
11.1. O Assinante é responsável por fornecer dados corretos, utilizar meios de pagamento legítimos e cumprir as regras da Plataforma e do Criador.
11.2. O Assinante não poderá copiar, revender, redistribuir, gravar ou compartilhar conteúdo sem autorização expressa do titular, observado integralmente o disposto na Seção 10.
11.3. O Assinante não poderá praticar fraude, contestação indevida, uso de conta de terceiros ou qualquer conduta abusiva.
11.4. O Assinante reconhece que a assinatura concede licença de acesso pessoal, temporária, revogável e intransferível, limitada ao período contratado, e que não adquire propriedade, cessão de direitos autorais, direito de reprodução nem direito de uso comercial sobre qualquer conteúdo.
12. ASSINATURAS, FATURAS E COBRANÇAS
12.1. A Plataforma permite cobrança recorrente e avulsa de assinaturas e faturas, conforme configuração do Criador e disponibilidade do gateway.
12.2. O Assinante autoriza cobranças recorrentes ao contratar plano recorrente.
12.3. A aprovação de pagamento depende de análise e autorização de terceiros (gateway, banco, emissor, antifraude).
12.4. Pagamentos recusados, contestados, estornados ou reembolsados podem gerar perda de acesso e ajuste financeiro.
13. TAXA DA PLATAFORMA (20%)
13.1. Pela utilização da Plataforma, o Criador concorda com a cobrança de taxa de 20% (vinte por cento) sobre o valor bruto efetivamente pago em assinaturas, renovações e faturas.
13.2. A taxa de 20% incide sobre cada transação paga processada na Plataforma, salvo acordo contratual específico por escrito.
13.3. A taxa remunera tecnologia, infraestrutura, automação, operação, segurança, integração e funcionalidades da Plataforma.
13.4. Taxas de gateway, tarifas bancárias, antecipação, impostos, estornos, chargebacks e custos de terceiros podem ser cobrados ou deduzidos separadamente.
14. REEMBOLSO AUTOMÁTICO EM ATÉ 7 DIAS
14.1. O Assinante poderá exercer direito de arrependimento e solicitar reembolso no prazo de até 7 (sete) dias corridos, conforme legislação aplicável.
14.2. Dentro desse prazo, o reembolso poderá ser processado automaticamente pela Plataforma, inclusive sem aprovação prévia do Criador.
14.3. O reembolso automático em até 7 dias poderá cancelar a assinatura e bloquear o acesso ao conteúdo, canal ou grupo vinculado.
14.4. O Criador concorda que valores reembolsados dentro do prazo legal não serão repassados e, se já repassados, poderão ser compensados em saldos futuros.
14.5. Após o prazo de 7 dias, pedidos de reembolso serão analisados conforme lei aplicável, política do Criador, políticas da Plataforma e regras do gateway.
14.6. O exercício do direito de arrependimento não afasta a responsabilidade do Assinante por conteúdo que tenha acessado, copiado ou divulgado durante o período, nos termos da Seção 10.
15. CHARGEBACK, CONTESTAÇÕES E RETENÇÕES
15.1. Contestação, chargeback, suspeita de fraude ou irregularidade poderá gerar bloqueio de acesso, retenção de repasse e análise de risco.
15.2. O Criador deverá cooperar com evidências de entrega, comunicação e comprovações necessárias para defesa de transações.
15.3. A Plataforma poderá compensar de saldos futuros valores relacionados a estornos, chargebacks, multas e custos operacionais vinculados ao Criador.
16. REPASSES AO CRIADOR
16.1. Repasses dependem de liquidação financeira, validação cadastral, compliance, ausência de bloqueio, cumprimento da Seção 9 e regras do gateway.
16.2. A Plataforma poderá reter valores por prazo razoável para cobrir risco de fraude, reembolso, chargeback, disputa, ordem judicial, ausência das autorizações da Seção 9 ou descumprimento destes Termos.
16.3. Dados bancários incorretos, pendências fiscais ou documentais podem impedir repasses até regularização.
16.4. Os valores de assinaturas, renovações e faturas pagas somente entram como saldo liberado para saque após o prazo operacional de 31 (trinta e um) dias corridos contados da confirmação ou registro local da transação paga, desde que a transação permaneça válida, sem reembolso, chargeback, contestação, cancelamento, suspeita de fraude, bloqueio de compliance ou outra irregularidade.
16.5. O Criador poderá solicitar saque apenas sobre saldo já liberado na carteira. Valores pendentes, contestados, cancelados, reembolsados, reservados, bloqueados ou em análise não ficam disponíveis para saque.
16.6. O saque mínimo operacional é de R$ 500,00 (quinhentos reais) sobre o valor bruto liberado, salvo configuração operacional diferente definida pela Plataforma. A solicitação de saque utiliza o saldo liberado disponível no momento do pedido, com desconto da taxa da Plataforma e demais deduções aplicáveis.
16.7. O pagamento do saque aprovado será realizado para a chave PIX vinculada ao cadastro do Criador, usando CPF ou CNPJ do próprio titular da conta, conforme o tipo de cadastro. A Plataforma poderá recusar, suspender ou cancelar pagamento para chave PIX divergente, inválida, de terceiro ou incompatível com os dados cadastrais.
16.8. Após a criação de uma solicitação válida de saque, o prazo operacional máximo para pagamento é de até 7 (sete) dias úteis. Esse prazo não inclui sábados, domingos, feriados bancários, indisponibilidades do sistema financeiro, falhas de terceiros, pendências cadastrais, pendências fiscais, ausência de nota fiscal quando exigida, pendência das autorizações da Seção 9, análise antifraude, análise de compliance, suspeita de irregularidade, ordem judicial ou força maior.
16.9. Emissão obrigatória de Nota Fiscal. A emissão da Nota Fiscal correspondente aos valores a serem sacados é obrigatória para a solicitação, aprovação e liberação de qualquer saque, devendo o Usuário emitir o respectivo documento fiscal de forma correta e compatível com a natureza da operação.
16.10. A existência de prazo estimado ou data de vencimento operacional não garante pagamento quando houver bloqueio, retenção, contestação, chargeback, suspeita de fraude, infração legal, violação destes Termos, inconsistência cadastral, pendência documental ou indisponibilidade de terceiros.
16.11. A Plataforma poderá manter apenas uma solicitação de saque aberta por conta, reservando as transações vinculadas até pagamento, rejeição, cancelamento ou liberação operacional correspondente.
17. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO
17.1. O Criador autoriza expressamente a Plataforma a compensar, de saldos existentes ou futuros, valores correspondentes a reembolsos, estornos, chargebacks, multas contratuais, custos operacionais, indenizações pagas a terceiros e despesas, inclusive honorários, decorrentes de conduta sua, de conteúdo seu ou de violação destes Termos.
17.2. Sendo o saldo insuficiente, o valor remanescente constitui dívida líquida e certa, exigível do Criador, e poderá ser cobrado pelos meios legais cabíveis.
17.3. A compensação prevista nesta Seção será informada ao Criador com a discriminação de sua origem, e não afasta o direito de o Criador contestá-la pelos canais oficiais ou pelas vias legais.
18. INTEGRAÇÕES COM TERCEIROS
18.1. A Plataforma pode integrar serviços de terceiros, incluindo gateways de pagamento, mensageria, e-mail e infraestrutura.
18.2. A Plataforma não garante disponibilidade contínua de serviços externos não controlados diretamente por ela.
18.3. Mudanças de API, indisponibilidades e restrições de terceiros podem afetar funcionalidades.
19. PROPRIEDADE INTELECTUAL
19.1. A propriedade intelectual da Plataforma (código, marca, layout, tecnologia, documentação e processos) pertence à Plataforma ou seus licenciantes.
19.2. O Criador declara possuir direitos e autorizações necessárias sobre o conteúdo que publica.
19.3. O Assinante não adquire propriedade do conteúdo, recebendo apenas licença de acesso conforme plano contratado.
19.4. O Criador concede à Plataforma licença limitada, não exclusiva e revogável para hospedar, armazenar, processar, converter, marcar, exibir e transmitir o conteúdo, exclusivamente para operar o serviço contratado e cumprir estes Termos. Essa licença não transfere titularidade e encerra-se com a retirada do conteúdo, ressalvada a conservação de registros e evidências pelos prazos legais aplicáveis.
20. DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE
20.1. A Plataforma tratará dados pessoais para execução contratual, segurança, prevenção a fraude, suporte, cobrança, auditoria e cumprimento legal.
20.2. O tratamento observará a legislação aplicável, inclusive a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
20.3. A Plataforma poderá compartilhar dados com operadores e parceiros essenciais à prestação dos serviços (gateways, bancos, provedores técnicos, antifraude e autoridades, quando legalmente exigido).
20.4. O usuário deve manter dados atualizados e exercer seus direitos pelos canais oficiais.
20.5. O usuário pode solicitar a exclusão da sua conta pelo próprio painel, no perfil, mediante confirmação por código enviado ao e-mail cadastrado. A exclusão encerra o acesso e remove os dados pessoais, ressalvados os registros cuja conservação seja exigida ou autorizada por lei, que permanecem sem identificação do titular pelos prazos aplicáveis, conforme a Política de Privacidade.
20.6. A exclusão da conta não extingue obrigações pendentes, dívidas, responsabilidades por atos praticados antes da exclusão, nem afasta a conservação de evidências necessárias ao exercício regular de direitos.
21. DENÚNCIA E REMOÇÃO DE CONTEÚDO
21.1. Qualquer pessoa poderá comunicar à Plataforma conteúdo que viole a lei, direitos de terceiros ou estes Termos, pelo canal indicado na Seção 26.
21.2. A comunicação deve conter, quando possível, a identificação do comunicante, a localização do conteúdo, a descrição da violação e, no caso de direito de imagem, elementos que permitam reconhecer a Pessoa Retratada.
21.3. Conteúdo com cena de nudez ou de ato sexual de caráter privado divulgado sem autorização da participante ou do participante será removido em caráter de urgência, após comunicação da pessoa retratada ou de seu representante legal, nos termos do artigo 21 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), independentemente de ordem judicial.
21.4. Os demais conteúdos serão analisados e poderão ser removidos por decisão da Plataforma, por ordem judicial ou por determinação de autoridade competente.
21.5. A Plataforma preservará os registros e evidências do conteúdo removido pelos prazos legais, para fins de apuração, defesa e cooperação com autoridades.
21.6. A remoção de conteúdo por comunicação de terceiro não implica reconhecimento de responsabilidade pela Plataforma, e a decisão de remover não impede o Criador de apresentar as autorizações e a documentação que sustentem a licitude da publicação.
22. SUSPENSÃO, BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA
22.1. A Plataforma poderá suspender, limitar ou encerrar conta, conteúdo, checkout, repasses ou acesso em caso de: a) violação destes Termos; b) fraude ou suspeita razoável de fraude; c) conteúdo proibido ou ilícito; d) risco legal, regulatório, financeiro ou reputacional; e) ordem judicial ou requisição de autoridade; f) ausência das autorizações exigidas na Seção 9; g) vazamento, compartilhamento indevido ou tentativa de neutralizar os mecanismos da Seção 10.
22.2. A Plataforma poderá preservar logs e evidências para auditoria, investigação e exercício regular de direitos.
22.3. O encerramento por infração não gera direito a indenização em favor do infrator, e não afasta a exigibilidade dos valores devidos à Plataforma, a terceiros prejudicados ou aos Assinantes com direito a reembolso.
23. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
23.1. A Plataforma não garante resultado econômico, rentabilidade, crescimento de audiência, performance comercial do Criador ou continuidade irrestrita de serviços de terceiros.
23.2. Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade da Plataforma por danos diretos comprovados, quando existente, limita-se ao valor efetivamente pago à Plataforma na transação específica relacionada ao evento danoso.
23.3. Nada nestes Termos elimina direitos indisponíveis previstos em lei, especialmente os do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula que venha a ser considerada abusiva será lida na extensão máxima válida, preservadas as demais.
23.4. Estes Termos reduzem riscos e definem responsabilidades, mas não tornam impossível o ajuizamento de ações judiciais por qualquer parte.
23.5. A Plataforma não responde por conteúdo gerado por terceiros, atos do Criador, condutas de Assinantes, promessas comerciais, práticas externas, grupos, canais, mensagens, publicações ou automações configuradas pelo Criador, salvo quando houver responsabilidade legalmente atribuível à Plataforma por ato próprio, culpa comprovada ou descumprimento de ordem legal aplicável.
23.6. Procedimentos de compliance, monitoramento, bloqueio, análise, preservação de evidências, conferência documental ou cooperação com autoridades não caracterizam assunção de responsabilidade editorial, controle prévio integral, coautoria, validação do conteúdo ou renúncia às proteções legais aplicáveis a provedores e intermediários tecnológicos.
23.7. A Plataforma emprega esforços razoáveis para automatizar a gestão de acesso, mas não garante funcionamento ininterrupto, livre de erros, atrasos, indisponibilidades, inconsistências de sincronização, falhas de API, falhas de terceiros, falhas de infraestrutura, falhas de autenticação, falhas de remoção, bugs, vulnerabilidades, perda de conectividade ou impossibilidade de burla por terceiros.
23.8. A Plataforma não garante que todo acesso indevido será impedido ou removido automaticamente, nem que somente Assinantes ativos conseguirão acessar grupos ou canais em todas as circunstâncias. O Criador deve manter acompanhamento operacional próprio e cooperar com a Plataforma para identificar, reportar e corrigir acessos indevidos.
23.9. A Plataforma não garante a impossibilidade de vazamento de conteúdo, conforme a cláusula 10.9, e não responde pelos danos decorrentes de vazamento praticado por Assinante ou terceiro, cabendo-lhe fornecer, nos limites destes Termos e da lei, os elementos de rastreabilidade para que o titular do conteúdo exerça seus direitos.
23.10. Falhas técnicas, manutenções, indisponibilidades, mudanças de API, restrições do Canal Privado, problemas de gateway, instabilidade de internet, incidentes de segurança, eventos de força maior ou atos de terceiros podem afetar cobranças, convites, remoções, sincronização, monitoramento e funcionamento geral da Plataforma.
24. INDENIZAÇÃO
24.1. O Criador indenizará e manterá a Plataforma indene de perdas, danos, custos, multas, despesas e honorários decorrentes de seu conteúdo, sua oferta, sua conduta, sua automação, sua infração legal, sua violação de direitos de terceiros, inclusive direito de imagem de Pessoa Retratada, ou violação destes Termos.
24.2. O Assinante indenizará a Plataforma e o Criador titular do conteúdo por fraude, abuso, chargeback indevido, uso ilícito da conta ou dos serviços e, especialmente, por vazamento ou compartilhamento indevido de conteúdo, nos termos da Seção 10.
24.3. Sendo a Plataforma acionada judicial ou administrativamente por fato imputável ao Criador ou ao Assinante, este será chamado ao processo na forma da lei e arcará com a condenação, as custas e os honorários.
25. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
25.1. A Plataforma poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas, operacionais ou de negócio.
25.2. Alterações relevantes poderão exigir novo aceite.
25.3. O uso continuado da Plataforma após atualização poderá caracterizar aceite da nova versão, conforme legislação aplicável.
25.4. Cada versão publicada é registrada com número, data, conteúdo e hash, e o aceite de cada usuário é vinculado à versão vigente no momento, para fins de prova.
26. CANAIS OFICIAIS
26.1. Dúvidas, solicitações, denúncias e questões jurídicas devem ser encaminhadas pelos canais oficiais abaixo: E-mail: [email protected]
26.2. Denúncias envolvendo pornografia infantil, exploração de menores, violência grave, divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento, fraude relevante e pirataria receberão tratamento prioritário e poderão ser encaminhadas às autoridades competentes.
26.3. Comunicações de Pessoa Retratada sobre uso não autorizado de sua imagem receberão tratamento prioritário, nos termos da Seção 21.
27. SOBREVIVÊNCIA DAS CLÁUSULAS
27.1. Permanecem em vigor após o encerramento da conta, do canal ou da relação contratual, pelos prazos legais aplicáveis, as obrigações previstas nas Seções 9 (direito de imagem e guarda de autorizações), 10 (proteção do conteúdo e rastreabilidade), 17 (compensação e ressarcimento), 19 (propriedade intelectual), 23 (limitação de responsabilidade) e 24 (indenização), bem como qualquer obrigação de pagamento pendente e qualquer responsabilidade por ato praticado antes do encerramento.
28. LEI APLICÁVEL E FORO
28.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
28.2. Para relações de consumo, será respeitado o foro previsto na legislação consumerista.
28.3. Para hipóteses não consumeristas e quando legalmente permitido, fica eleito o foro da comarca da sede da Plataforma, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
29. CONSIDERAÇÕES FINAIS
29.1. Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão válidas e exigíveis.
29.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação, renúncia ou alteração do que foi pactuado.
29.3. Estes Termos, a Política de Privacidade e as demais políticas oficiais publicadas pela Plataforma constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado.