POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA CANAL PRIVADO
1. OBJETIVO E ALCANCE
1.1. Esta Política de Privacidade explica como a Plataforma Canal Privado ("Plataforma") coleta, utiliza, armazena, compartilha, protege e elimina dados pessoais relacionados a Criadores, Assinantes, visitantes, administradores, colaboradores, representantes e demais usuários.
1.2. Esta Política aplica-se ao uso da Plataforma, incluindo cadastro, login, checkout, assinaturas, faturas, pagamentos, reembolsos, repasses, suporte, compliance, segurança, automações, integrações com terceiros e páginas públicas vinculadas ao Canal Privado.
1.3. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ciência desta Política. Quando exigido por lei ou pela natureza do tratamento, a Plataforma poderá solicitar consentimento específico, destacado e registrável.
1.4. Esta Política deve ser lida em conjunto com os Termos e Condições de Uso, políticas de reembolso, regras de compliance, contratos de parceiros de pagamento e demais documentos aplicáveis.
2. DEFINIÇÕES
2.1. Plataforma: ambiente tecnológico Canal Privado, seus sistemas, APIs, painéis, páginas, checkout, integrações, automações, bancos de dados e canais oficiais.
2.2. Criador: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para criar, configurar, divulgar, vender, administrar ou monetizar acesso a conteúdos, grupos, canais, comunidades, assinaturas e produtos digitais.
2.3. Assinante: pessoa física ou jurídica que contrata, assina, paga, acessa ou tenta acessar conteúdos, grupos, canais, comunidades ou produtos digitais oferecidos por Criadores por meio da Plataforma.
2.4. Usuário: Criadores, Assinantes, visitantes, administradores, colaboradores, representantes e qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma.
2.5. Dados pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.
2.6. Dados pessoais sensíveis: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados de saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.
2.7. Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, uso, acesso, armazenamento, compartilhamento, classificação, eliminação, arquivamento e análise.
2.8. Pessoa Retratada: pessoa identificável que apareça em conteúdo publicado por um Criador, ainda que não seja usuária da Plataforma.
2.9. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018.
3. PAPEL DA PLATAFORMA NO TRATAMENTO DE DADOS
3.1. A Plataforma poderá atuar como controladora dos dados pessoais necessários à operação do Canal Privado, incluindo cadastro, segurança, cobrança, antifraude, suporte, compliance, auditoria, relacionamento, gestão de assinaturas e cumprimento de obrigações legais.
3.2. Em determinadas situações, a Plataforma poderá atuar como operadora ou prestadora tecnológica do Criador, especialmente quando processar dados de Assinantes para viabilizar acesso, cobrança, automação, gestão de grupo/canal e entrega operacional definida pelo Criador.
3.3. O Criador é responsável pela legalidade do conteúdo, da oferta, das comunicações com Assinantes, da base legal aplicável a tratamentos próprios e da observância de normas de privacidade em sua atividade.
3.4. O monitoramento de canais, grupos, mensagens, publicações e registros integrados à Plataforma tem finalidade de segurança, compliance, prevenção a ilícitos e exercício regular de direitos. Esse tratamento não transforma a Plataforma em autora, editora, curadora ou responsável pelo conteúdo do Criador.
4. DADOS QUE PODEMOS COLETAR
4.1. Dados cadastrais: nome, razão social, nome fantasia, CPF, CNPJ, data de nascimento, endereço, e-mail, telefone, documento de identificação, dados de representante e informações necessárias à validação cadastral.
4.2. Dados de conta: login, identificadores internos, permissões, perfil de acesso, preferências, histórico de aceite, status da conta, idioma, configurações e dados de autenticação.
4.3. Dados de pagamento e faturamento: valores pagos, faturas, assinaturas, planos, status de pagamento, reembolsos, chargebacks, transações, método de pagamento mascarado, identificadores de gateway, dados de repasse e dados bancários necessários ao Criador.
4.4. Dados de uso da Plataforma: páginas acessadas, ações realizadas, data e hora, IP, user agent, dispositivo, sistema operacional, navegador, origem de tráfego, logs de sessão, eventos de segurança, tentativas de login e registros de auditoria.
4.4.1. Localização aproximada no cadastro. No cadastro de Criador, a Plataforma solicita ao navegador a localização aproximada do dispositivo e registra latitude, longitude, precisão informada e horário da captura, junto do aceite dos documentos. A finalidade é prevenção a fraude e prova do aceite. A permissão é concedida no próprio navegador e pode ser revogada por ali, ciente o usuário de que o cadastro depende dela.
4.4.2. Registros de aceite. A Plataforma registra, a cada aceite: documento aceito, número da versão, hash do conteúdo exibido, data e hora, IP, encaminhamento de proxy, user agent, origem, referenciador, fuso horário do dispositivo, documento informado e identificador de correlação. O mesmo vale para as ciências específicas exibidas antes de publicar no canal, antes do primeiro acesso a conteúdo e antes do pedido de saque.
4.4.3. Registros de acesso a conteúdo. A Plataforma registra a abertura de cada arquivo de mídia por conta e por momento, e registra tentativas de alcançar conteúdo fora do fluxo normal, com o endereço solicitado, IP, user agent, origem e referenciador. A finalidade é métrica para o Criador, segurança e apuração de vazamento.
4.5. Dados de suporte e comunicação: mensagens enviadas ao suporte, solicitações, denúncias, anexos, protocolos, histórico de atendimento e comunicações transacionais.
4.6. Dados de integração com Canal Privado e outros terceiros: identificadores de grupo, canal, bot, chat, username, status de vinculação, permissões, logs técnicos, eventos de acesso, mensagens, publicações, metadados e dados necessários à automação de entrada e saída de Assinantes, à configuração solicitada e à detecção de conteúdos ilegais ou infrações.
4.7. Documentos de verificação de Criador: fotografia de documento oficial e autorretrato segurando o documento, além de nome completo, data de nascimento e número do documento, quando o Criador solicita a verificação da conta. Esses arquivos ficam separados do restante do sistema, sem endereço público, e são lidos apenas por rota autenticada do administrador.
4.8. Documentos de Pessoa Retratada: quando o conteúdo do canal exibe pessoa diversa do titular da conta, a Plataforma recebe do Criador a autorização de uso de imagem assinada digitalmente pelo gov.br e a cópia do documento de identificação daquela pessoa, na forma da Seção 9 dos Termos e Condições. Ver a seção 16 desta Política.
4.9. Identificadores de entrega de conteúdo: ver a seção 8 desta Política.
4.10. Dados de compliance e prevenção a fraude: evidências de entrega, logs de acesso, histórico de transações, reputação de conta, bloqueios, denúncias, documentação complementar, análise de risco, indicadores antifraude e informações exigidas por lei, gateway, banco, autoridade ou ordem judicial.
5. DADOS QUE NÃO DEVEM SER ENVIADOS À PLATAFORMA
5.1. O usuário não deve enviar dados pessoais sensíveis, dados de crianças ou adolescentes, dados médicos, dados financeiros completos, senhas de terceiros ou qualquer informação não necessária ao uso da Plataforma.
5.1.1. Documento de terceiro só deve ser enviado no caso previsto na cláusula 4.8, acompanhado da autorização assinada pela própria pessoa. Fora dessa hipótese, enviar documento de terceiro é proibido.
5.2. Caso dados desnecessários sejam enviados pelo próprio usuário, a Plataforma poderá eliminá-los, restringi-los ou preservá-los apenas quando necessário para cumprimento legal, segurança, auditoria ou exercício regular de direitos.
6. FINALIDADES DO TRATAMENTO
6.1. Utilizamos dados pessoais para: a) criar, autenticar, manter e proteger contas; b) validar identidade, cadastro e elegibilidade de Criadores e Assinantes; c) processar assinaturas, faturas, cobranças, reembolsos, chargebacks e repasses; d) liberar, suspender ou cancelar acesso a grupos, canais e conteúdos vinculados; e) operar integrações técnicas, incluindo gateways de pagamento, provedores de e-mail, antifraude, infraestrutura e suporte; f) registrar aceite de termos, políticas, autorizações e versões contratuais; g) responder solicitações de suporte, privacidade, compliance e segurança; h) prevenir fraude, abuso, lavagem de dinheiro, uso ilícito, invasões e violações de regras; i) monitorar canais, grupos, mensagens, publicações, metadados e eventos integrados para detectar conteúdo ilegal, infrações, fraude, abuso e risco à segurança; j) cumprir obrigações legais, regulatórias, fiscais, contábeis e judiciais; k) exercer direitos em processos administrativos, arbitrais, judiciais ou extrajudiciais; l) melhorar estabilidade, desempenho, segurança e usabilidade da Plataforma; m) enviar comunicações transacionais, administrativas, de segurança e avisos importantes; n) marcar individualmente o conteúdo entregue e manter registro de entrega e abertura, para proteger a obra do Criador e permitir apurar vazamento; o) receber, conferir e guardar autorização de uso de imagem de Pessoa Retratada, como condição de liberação do repasse ao Criador; p) processar o pedido de exclusão de conta, confirmar sua autenticidade e executar a anonimização e o descarte na forma da seção 12.
7. BASES LEGAIS
7.1. A Plataforma poderá tratar dados pessoais com base em: a) execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato; b) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; c) exercício regular de direitos; d) legítimo interesse, quando aplicável e respeitados os direitos do titular; e) prevenção à fraude e segurança do titular nos processos de identificação e autenticação; f) proteção do crédito, quando aplicável; g) consentimento, quando necessário para finalidade específica, destacada e revogável.
7.2. O consentimento poderá ser usado em fluxos específicos, como autorizações opcionais, cookies não essenciais, comunicações promocionais ou setup guiado quando exigida manifestação destacada do Criador.
7.3. O monitoramento de compliance em canais e grupos integrados poderá ocorrer com base na execução dos Termos, legítimo interesse, prevenção a fraude, segurança, cumprimento legal, exercício regular de direitos e, quando aplicável, autorização expressa do Criador.
8. PROTEÇÃO DO CONTEÚDO E MARCAÇÃO INDIVIDUALIZADA
8.1. Para proteger a obra do Criador e permitir apurar vazamento, a Plataforma aplica no próprio arquivo entregue ao Assinante elementos de identificação vinculados à conta que o recebeu, de modo que cópias entregues a Assinantes diferentes não sejam idênticas entre si. A aplicação ocorre nos formatos e nas situações em que o recurso é tecnicamente aplicável.
8.2. Esses elementos não carregam nome completo, documento, e-mail nem telefone. São iniciais e um código derivado do identificador interno da conta, e a cópia entregue circula com eles.
8.3. A Plataforma não divulga o método, a natureza, a localização, o formato nem a quantidade desses elementos, porque a eficácia da medida depende de ela não ser conhecida em detalhe. Essa reserva é a mesma prevista na seção 20 desta Política para regras antifraude.
8.4. A partir de uma cópia que tenha circulado fora da Plataforma, o identificador permite chegar à conta que a recebeu. O nome e o contato dessa conta só são revelados ao administrador da Plataforma, e ao Criador titular do conteúdo quando houver apuração, nunca a quem recebeu a cópia vazada.
8.5. Base legal: execução do contrato com o Criador, legítimo interesse na proteção da obra e exercício regular de direitos, nos termos do artigo 7º, incisos V e VI, e do artigo 10 da LGPD. O Assinante é informado desse tratamento em destaque, antes do primeiro acesso ao conteúdo.
9. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
9.1. A Plataforma poderá compartilhar dados pessoais com: a) gateways de pagamento, adquirentes, bancos, instituições financeiras e serviços antifraude; b) provedores de hospedagem, infraestrutura, banco de dados, monitoramento, e-mail, mensagens, autenticação e segurança; c) operadores técnicos necessários à manutenção e evolução da Plataforma; d) Criadores, quando necessário para entrega de acesso, suporte, gestão de assinatura, atendimento e cumprimento da oferta; e) autoridades públicas, judiciais, policiais, administrativas, regulatórias ou fiscais, quando houver obrigação legal, ordem válida ou necessidade de defesa de direitos; f) auditores, consultores, advogados, contadores e prestadores profissionais vinculados por dever de confidencialidade; g) sucessores ou interessados legítimos em caso de reorganização societária, fusão, aquisição, venda de ativos ou operação equivalente, respeitada a legislação aplicável.
9.2. A Plataforma não vende dados pessoais como atividade principal de negócio.
9.3. Compartilhamentos serão limitados ao necessário para as finalidades informadas, observadas medidas contratuais, técnicas e organizacionais razoáveis.
10. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES
10.1. A Plataforma poderá utilizar cookies, pixels, identificadores locais, armazenamento do navegador e tecnologias semelhantes para autenticação, segurança, prevenção a fraude, preferências, medição de desempenho, análise de uso e melhoria da experiência.
10.2. Cookies essenciais podem ser necessários ao funcionamento da Plataforma. Cookies não essenciais, quando aplicável, poderão depender de configuração, consentimento ou opção de rejeição.
10.3. O usuário pode ajustar preferências no navegador, ciente de que bloquear cookies essenciais pode comprometer login, checkout e funcionalidades de segurança.
11. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO
11.1. Dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades desta Política, contratos, obrigações legais, regulatórias, fiscais, contábeis, auditorias, segurança, prevenção a fraude e exercício regular de direitos.
11.2. Encerrada a finalidade, os dados são eliminados ou anonimizados. Conservam-se apenas os previstos no artigo 16 da LGPD, e apenas pelo prazo do respectivo fundamento:
a) cadastro, contato e documento: eliminados ou anonimizados de imediato ao encerramento da conta; b) cartão tokenizado, dispositivos de notificação e inscrição em comunicações: eliminados de imediato; c) documento e autorretrato da verificação de Criador: arquivos eliminados de imediato, mantido o registro do resultado da checagem; d) registros de acesso à aplicação: mantidos pelo prazo do artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, e depois anonimizados quanto a rede e dispositivo; e) faturas, pagamentos, transações de carteira e documentos fiscais de repasse: mantidos pelo prazo exigido pela legislação fiscal e contábil e pela prescrição aplicável, de forma pseudonimizada; f) aceites contratuais, registros de abertura de mídia e violações de acesso: mantidos pelo prazo necessário ao exercício regular de direitos, de forma pseudonimizada; g) histórico de atendimento: mantido pelo prazo de defesa em reclamação de consumo e depois anonimizado, com eliminação dos anexos.
11.3. Os prazos das alíneas "e", "f" e "g" estão em definição pelo encarregado e pela assessoria jurídica da Plataforma. Enquanto não estiverem definidos, a Plataforma adota o prazo mais conservador entre os aplicáveis, porque eliminar antes do devido não tem volta.
11.4. Dado pseudonimizado é o que permanece ligado apenas a um identificador interno, sem nome, documento ou contato. É esse o estado em que ficam os registros conservados por obrigação legal depois do encerramento da conta.
11.5. A eliminação em cópias de segurança acompanha o ciclo de rotação dos backups. Restauração eventual de backup não restabelece dados já eliminados em definitivo.
12. EXCLUSÃO DA CONTA
12.1. O titular pode solicitar a exclusão da própria conta a qualquer tempo, pela tela Perfil, na própria Plataforma, sem depender de atendimento.
12.2. O pedido exige confirmação por código enviado ao e-mail cadastrado. Enquanto o código não for informado, nada é alterado na conta.
12.3. Confirmada a exclusão: as assinaturas são canceladas, o acesso aos canais é encerrado, a página pública de vendas sai do ar, e nome, e-mail, telefone, documento, data de nascimento, endereço de cobrança, cartões salvos, dispositivos e inscrição em comunicações são eliminados ou anonimizados de imediato.
12.4. Permanecem apenas os registros da cláusula 11.2 que tenham fundamento legal para conservação, sem identificação do titular, e são descartados em definitivo ao fim do respectivo prazo, por rotina automática.
12.5. A Plataforma informa ao titular, por e-mail, a data prevista para esse descarte final.
12.6. O pedido pode ser recusado enquanto houver saldo a receber, pedido de saque em aberto, cobrança em disputa, canal com assinantes ativos ou análise de moderação em curso. Nessas hipóteses a Plataforma indica o que precisa ser resolvido antes.
12.7. A exclusão não extingue obrigações pendentes nem responsabilidades por atos praticados antes dela.
13. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
13.1. A Plataforma adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração, destruição, vazamento, abuso e tratamento inadequado.
13.2. Entre as medidas possíveis estão controles de acesso, segregação de permissões, logs, criptografia quando aplicável, monitoramento, backups, revisão de fornecedores, autenticação e procedimentos internos.
13.3. Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Em caso de incidente relevante, a Plataforma avaliará riscos, adotará medidas de contenção e realizará comunicações cabíveis nos termos da legislação aplicável.
14. DIREITOS DOS TITULARES
14.1. Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar, quando aplicável: a) confirmação da existência de tratamento; b) acesso aos dados; c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; e) portabilidade, observada regulamentação aplicável; f) informação sobre compartilhamentos; g) informação sobre a possibilidade de não consentir e consequências da negativa; h) revogação do consentimento; i) revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável; j) oposição a tratamento realizado em desconformidade com a lei.
14.1.1. A eliminação da conta pode ser exercida diretamente pelo titular, sem pedido ao suporte, na tela Perfil da Plataforma, na forma da seção 12.
14.1.2. O titular encontra na mesma tela Perfil o registro dos documentos que aceitou, com versão, data, hora e o hash do conteúdo, além do link para o texto exato daquela versão e de um comprovante para baixar.
14.2. Solicitações devem ser enviadas ao canal de privacidade indicado nesta Política. A Plataforma poderá solicitar informações adicionais para confirmar identidade, prevenir fraude e proteger dados de terceiros.
14.3. Alguns pedidos poderão ser negados, limitados ou atendidos parcialmente quando houver necessidade de preservação de dados para cumprimento legal, execução de contrato, prevenção a fraude, segurança, exercício regular de direitos ou proteção de terceiros.
15. DIREITOS E RESPONSABILIDADES DOS CRIADORES
15.1. O Criador deve tratar dados de Assinantes de forma lícita, transparente, segura e compatível com a oferta realizada.
15.2. O Criador não deve exportar, copiar, compartilhar, vender ou usar dados de Assinantes para finalidade incompatível com a contratação, sem base legal adequada.
15.3. O Criador deve responder por comunicações, conteúdo, promessas, suporte e tratamentos próprios que realizar fora da Plataforma.
15.4. Se o Criador receber solicitação de titular relacionada a dados tratados por meio da Plataforma, deverá encaminhá-la aos canais oficiais ou cooperar para resposta adequada.
15.5. O Criador é responsável por informar, quando aplicável, membros, administradores, colaboradores e participantes de seus canais ou grupos sobre a existência de bots, automações, integrações, monitoramento de compliance e tratamento de dados relacionados à Plataforma.
16. DADOS DE PESSOA RETRATADA
16.1. Quando o conteúdo de um canal exibe pessoa diversa do titular da conta, os Termos e Condições exigem do Criador a autorização de uso de imagem daquela pessoa, assinada digitalmente pelo gov.br e acompanhada de cópia do documento de identificação dela.
16.2. Ao receber esses arquivos, a Plataforma passa a tratar dados pessoais de quem não é usuário dela. Faz isso na qualidade de controladora, para a finalidade específica de verificar a licitude da publicação e decidir sobre a liberação do repasse ao Criador, com fundamento no cumprimento de obrigação legal, na prevenção a ilícito e no exercício regular de direitos.
16.3. Esses arquivos não são publicados, não circulam entre usuários, não alimentam perfil, não são usados para comunicação e são lidos apenas pelo administrador da Plataforma, por rota autenticada.
16.4. Quem obteve a autorização e informou a Pessoa Retratada sobre esse uso é o Criador, que responde por isso. A Plataforma não é contratante, empregadora, agenciadora nem representante da Pessoa Retratada.
16.5. A Pessoa Retratada pode, a qualquer tempo, pelo canal de privacidade desta Política: confirmar se existe conteúdo seu na Plataforma, pedir cópia da autorização apresentada em seu nome, revogar a autorização e pedir a remoção do conteúdo, e pedir a eliminação dos documentos que a identifiquem.
16.6. Conteúdo com cena de nudez ou de ato sexual de caráter privado divulgado sem autorização da pessoa retratada é removido em caráter de urgência, mediante comunicação dela ou de seu representante legal, nos termos do artigo 21 da Lei nº 12.965/2014, sem necessidade de ordem judicial.
16.7. Os documentos de que trata esta seção são conservados enquanto o conteúdo estiver disponível e pelo prazo necessário à defesa de direitos, e depois eliminados.
17. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
17.1. A Plataforma não é destinada a crianças e adolescentes.
17.2. É proibido utilizar a Plataforma para conteúdo, grupo, canal, produto, oferta ou atividade que envolva exploração sexual infantil, pornografia infantil, aliciamento, grooming, exposição indevida de menores ou qualquer violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
17.3. Ao identificar indícios de uso indevido envolvendo menores, a Plataforma poderá bloquear contas, preservar evidências e comunicar autoridades competentes.
18. CONTEÚDOS ILÍCITOS E COMPLIANCE
18.1. A Plataforma poderá tratar dados e registros necessários para investigar, prevenir, bloquear e denunciar atividades ilícitas, fraudulentas, abusivas ou proibidas.
18.2. São exemplos de atividades proibidas: pirataria, violação de direitos autorais, pornografia infantil, exploração sexual, conteúdo íntimo não consensual, fraude, golpe, venda ilegal de produtos ou serviços, lavagem de dinheiro, uso de documentos falsos, vazamento de dados e qualquer infração legal.
18.3. Canais e grupos integrados com bots, APIs ou automações do Canal Privado poderão ter mensagens, publicações, metadados, eventos e registros técnicos monitorados, analisados ou revisados pela Plataforma, de forma automatizada ou manual, para detectar conteúdos ilegais, infrações contratuais, fraude, abuso, violação de direitos de terceiros, risco à segurança ou descumprimento de políticas aplicáveis.
18.4. Ao integrar canal ou grupo com os bots, APIs ou automações do Canal Privado, o Criador declara estar ciente e autoriza expressamente esses procedimentos de monitoramento, análise, registro e preservação de evidências para fins de compliance, auditoria, suporte, prevenção a ilícitos, cooperação com autoridades e exercício regular de direitos.
18.5. O Criador é responsável por informar, quando aplicável, membros, administradores, colaboradores e participantes de seus canais ou grupos sobre a existência de integrações, automações e mecanismos de monitoramento relacionados à Plataforma.
18.6. A Plataforma poderá compartilhar evidências com autoridades, parceiros financeiros, assessores jurídicos e prestadores de compliance quando necessário e permitido por lei.
18.7. O monitoramento poderá ser amostral, automatizado, manual, reativo ou baseado em sinais de risco. Ele não garante detecção de toda ilegalidade, não constitui revisão prévia integral de conteúdo e não transfere à Plataforma a responsabilidade por conteúdos, mensagens, publicações ou automações do Criador.
18.8. A Plataforma poderá deixar de informar detalhes técnicos de regras antifraude, filtros, sinais de risco ou métodos de detecção quando a divulgação puder comprometer segurança, investigação, prevenção a ilícitos, sigilo comercial ou direitos de terceiros.
19. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
19.1. A Plataforma poderá utilizar fornecedores localizados no Brasil ou no exterior, incluindo provedores de nuvem, segurança, e-mail, mensageria, analytics, pagamentos e suporte.
19.2. Quando houver transferência internacional de dados, a Plataforma adotará medidas compatíveis com a LGPD e buscará utilizar fornecedores sujeitos a padrões adequados de segurança e proteção de dados.
20. DECISÕES AUTOMATIZADAS E ANTIFRAUDE
20.1. A Plataforma e seus parceiros poderão usar análises automatizadas para prevenção a fraude, segurança, autenticação, risco transacional, bloqueio de abuso e proteção do ecossistema.
20.2. Essas análises podem resultar em aprovação, recusa, revisão manual, bloqueio temporário, retenção de repasse, cancelamento de acesso ou solicitação de informações adicionais.
20.3. O titular poderá solicitar revisão nos casos previstos em lei, observadas limitações de segurança, sigilo antifraude e proteção de terceiros.
21. COMUNICAÇÕES
21.1. A Plataforma poderá enviar comunicações transacionais, administrativas, contratuais, de segurança, cobrança, suporte, alteração de termos, privacidade e funcionamento da conta.
21.2. Comunicações promocionais, quando realizadas, observarão a legislação aplicável e poderão oferecer mecanismo de descadastro quando exigido.
22. LINKS E SERVIÇOS DE TERCEIROS
22.1. A Plataforma pode conter links, integrações ou referências a serviços de terceiros, como gateways de pagamento, bancos, provedores de e-mail, ferramentas de autenticação e infraestrutura.
22.2. Esta Política não regula práticas de privacidade de terceiros. O usuário deve consultar os termos e políticas próprios desses serviços.
23. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA
23.1. A Plataforma poderá atualizar esta Política para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, operacionais ou comerciais.
23.2. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meios razoáveis, como publicação na Plataforma, aviso no painel, e-mail ou solicitação de novo aceite quando necessário.
23.3. A versão vigente será identificada por data, versão e, quando aplicável, registro técnico de publicação.
24. CANAL DE PRIVACIDADE
24.1. Dúvidas, solicitações de titulares, pedidos de privacidade, denúncias e comunicações sobre dados pessoais devem ser encaminhadas para: E-mail de privacidade: [email protected]
24.2. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos termos do artigo 41 da LGPD: [PREENCHER NOME DO ENCARREGADO]. As comunicações também podem ser dirigidas ao endereço acima.
24.3. A Plataforma poderá responder solicitações dentro dos prazos legais aplicáveis, considerando complexidade, validação de identidade, volume de dados e necessidade de preservação de direitos.
24.4. Comunicações de Pessoa Retratada sobre uso não autorizado de sua imagem e comunicações sobre conteúdo íntimo divulgado sem consentimento recebem tratamento prioritário, na forma da seção 16.
25. DISPOSIÇÕES FINAIS
25.1. Esta Política busca dar transparência ao tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma, mas não substitui contratos, Termos e Condições de Uso, políticas do gateway, regras do Canal Privado ou obrigações legais específicas aplicáveis a cada caso.
25.2. Se qualquer disposição desta Política for considerada inválida, as demais permanecerão aplicáveis na máxima extensão permitida por lei.
25.3. A publicação desta Política não impede o exercício de direitos pelos titulares, nem elimina obrigações legais da Plataforma, dos Criadores ou de terceiros.